Made with
floot.com
Tem apenas 15 dias para apresentar defesa — não perca o prazo.
Proteção Legal de Trânsito

Recebeu uma contraordenação? Tem o direito de se defender.

Não pague imediatamente nem perca os seus pontos sem analisar as suas opções. Tem 15 dias úteis para contestar. Nós ajudamos a elaborar a sua defesa.

Estrada portuguesa

É presumido culpado, mas não tem de pagar já.

A lei concede-lhe 15 dias úteis para contestar a decisão ou efetuar um depósito de garantia (que será devolvido se a defesa for aceite ou a coima prescrever). O pagamento voluntário imediato implica a aceitação dos factos e a aplicação da sanção acessória (perda de pontos/inibição).

Consequências de uma contraordenação

Ignorar a notificação ou pagar sem ponderar pode ter impactos graves na sua vida pessoal e profissional.

Pagamento de Coima

Valores pecuniários pesados que afetam o seu orçamento familiar, variando consoante a gravidade da infração.

Perda de Pontos

Subtração ao seu cadastro de condutor. A perda total de pontos resulta na cassação da carta de condução.

Inibição de Conduzir

Apreensão da carta por períodos de 1 mês a 2 anos, impedindo-o de conduzir veículos a motor.

Como funciona o nosso serviço

Um processo ágil e transparente, pensado para minimizar o seu esforço e maximizar as hipóteses de sucesso.

01

Envie a documentação

Preencha o formulário e remeta o auto digitalizado (frente e verso) por WhatsApp ou email.

02

Análise e Orçamento

Avaliamos o seu caso e enviamos uma mensagem com o valor do serviço e as formas de pagamento disponíveis.

03

Preparação da Defesa

Dentro do prazo legal, receberá a defesa elaborada, acompanhada de um passo-a-passo completo.

04

Entrega e Decisão

Entrega a defesa (por carta registada ou presencialmente) e aguarda a decisão da ANSR.

Pronto para começar?

Não deixe o prazo expirar. Inicie o seu processo de defesa agora mesmo.

Preencher Formulário
ou
Documentos legais

Multa vs. Coima: Qual a diferença?

A Multa

Tem caráter criminal. É aplicada pelos tribunais na sequência da prática de um crime (ex: condução com taxa de álcool superior a 1,2 g/l). Fica registada no registo criminal.

A Coima

Resulta de uma contraordenação (infração rodoviária). É aplicada por entidades administrativas (ANSR). Pode levar à inibição de conduzir e perda de pontos na carta.

Saber mais sobre o processo

Perguntas Frequentes

Respostas rápidas às dúvidas mais comuns sobre o processo de defesa de contraordenações.