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Tem apenas 15 dias para apresentar defesa — não perca o prazo.
Proteção Legal de Trânsito

Recebeu uma contraordenação? Tem o direito de se defender.

Não pague imediatamente nem perca os seus pontos sem analisar as suas opções. Tem 15 dias úteis para contestar ou realizar um depósito de garantia. Nós tratamos do processo burocrático por si.

Estrada portuguesa

É presumido culpado, mas não tem de pagar já.

A lei concede-lhe 15 dias úteis para contestar a decisão ou efetuar um depósito de garantia (que será devolvido se a defesa for aceite ou a coima prescrever). O pagamento voluntário imediato implica a aceitação dos factos e a aplicação da sanção acessória (perda de pontos/inibição).

Consequências de uma contraordenação

Ignorar a notificação ou pagar sem ponderar pode ter impactos graves na sua vida pessoal e profissional.

Pagamento de Coima

Valores pecuniários pesados que afetam o seu orçamento familiar, variando consoante a gravidade da infração.

Perda de Pontos

Subtração ao seu cadastro de condutor. A perda total de pontos resulta na cassação da carta de condução.

Inibição de Conduzir

Apreensão da carta por períodos de 1 mês a 2 anos, impedindo-o de conduzir veículos a motor.

Como funciona o nosso serviço

Um processo ágil e transparente, pensado para minimizar o seu esforço e maximizar as hipóteses de sucesso.

01

Envie a documentação

Preencha o formulário e remeta o auto digitalizado (frente e verso) por WhatsApp ou email.

02

Análise e Orçamento

Avaliamos o seu caso e enviamos uma mensagem com o valor do serviço e as formas de pagamento disponíveis.

03

Preparação da Defesa

Dentro do prazo legal, receberá a defesa elaborada, acompanhada de um passo-a-passo completo.

04

Entrega e Decisão

Entrega a defesa (por carta registada ou presencialmente) e aguarda a decisão da ANSR.

Pronto para começar?

Não deixe o prazo expirar. Inicie o seu processo de defesa agora mesmo.

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ou
Documentos legais

Multa vs. Coima: Qual a diferença?

A Multa

Tem caráter criminal. É aplicada pelos tribunais na sequência da prática de um crime (ex: condução com taxa de álcool superior a 1,2 g/l). Fica registada no registo criminal.

A Coima

Resulta de uma contraordenação (infração rodoviária). É aplicada por entidades administrativas (ANSR). Pode levar à inibição de conduzir e perda de pontos na carta.

Saber mais sobre o processo

Perguntas Frequentes

Respostas rápidas às dúvidas mais comuns sobre o processo de defesa de contraordenações.